DPU é admitida como guardiã de vulneráveis em repetitivo que desobrigou plano de fornecer remédio sem registro

Anteriormente, a DPU havia sido admitida no julgamento como amicus curiae, o que restringia sua atuação recursal à interposição de embargos de declaração. Na condição de custos vulnerabilis, a Defensoria pode, em favor dos vulneráveis, interpor outros tipos de recurso.

Moral, justiça e direito na teoria de Hans Kelsen

Juliane de Assis e Silva Holmes Lins, Faculdade Toledo-Presidente Prudente.

Banca possui autonomia para definir critérios de correção de prova de concurso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para declarar ilegal decisão do Conselho da Magistratura Estadual do Paraná.

Beneficiado por supersalários, analista da Câmara chegou a ganhar R$ 46,5 mil

Corte determinado pela Câmara vai resultar em economia de R$ 80 milhões por ano

Rejeitada denúncia contra magistrados e advogados por suposta calúnia cometida em defesa

denúncia é decorrente de investigação contra magistrados e advogados suspeitos de praticar nepotismo e receber remuneração irregular

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

Direitos das Pessoas com Tea, Tdah e Tod

De modo frequente se tem notícias infelizes de preconceito e barreiras atitudinais a pessoas com esses transtornos, mas a legislação impõe que sejam respeitados já havendo entendimentos legislativos e jurisprudenciais em relação a tanto. Há que se ter em mente que pessoas acometidas por essas condições tem grande dificuldade de se controlar.

BC concorda com inspeção sobre Banco Master, diz presidente do TCU

Corte terá acesso a documentos e prevê concluir análise em até um mês

Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório

O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados

Projeto veda cobrança de matrícula por faculdade particular em cursos sem data de início definida

Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça da Câmara

Projeto torna crime o comércio de lixo hospitalar, com pena de até 6 anos de prisão

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Negado vínculo empregatício a ajudante de pedreiro

A decisão do colegiado foi unânime.

Complementação de aposentadoria. Benefício previsto em Lei Municipal específica e pago pelo Ente Público

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ

Para relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sentença ilíquida deve ser evitada por ferir os princípios da efetividade e da celeridade do processo.

Air France é condenada por dano moral reflexo

O autor ajuizou ação contra a empresa Air France, alegando que adquiriu passagens aéreas para que sua noiva e a filha dela retornassem a Moscou, partindo de Paris, e que mesmo com os bilhetes devidamente emitidos, ambas foram impedidas de embarcar ao argumento de que a compra das passagens havia sido cancelada

TRF da 2ª Região começa a receber petições e recursos somente por meio eletrônico

Norma estipula os procedimentos para a protocolização eletrônica de pedidos nas classes processuais que, até o momento, tramitam e são julgadas como autos digitais pela 2ª instância

Parceria entre CNJ e MJ facilitará acesso aos juízes de cooperação

Facilitação do acesso vai potencializar o trabalho dos juízes de cooperação

MPF pede pagamento de R$ 42 mi para reflorestar território indígena

Valor equivale ao custo para restauração de 10,4 mil hectares desmatados

Para visitar filho especial, homem descumpriu distância mínima de sua ex

Ele havia sido proibido de se aproximar da residência que dividia com a ex-esposa

CNJ coloca em consulta pública proposta de resolução para desafogar 1º grau

Pela proposta, a quantidade total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante de 1º e de 2º graus deverá ser proporcional à quantidade média de processos